ANEXO I

MODELO PARA DESCRIO DE PERFIL PROFISSIONAL DESEJVEL PARA CADA CARGO DO GRUPO- CCE E FCE, DE NVEIS 11 A 17, ALOCADOS NAS ESTRUTURAS REGIMENTAIS OU NOS ESTATUTOS DOS RGOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL



DO CARGO

Nome do cargo
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno
Nvel do cargo
FCE 1.15

rgo de atuao
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministrio da Fazenda







Requisitos Legais
Lei 10180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Oramento Federal, de Administrao Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e d outras providncias.
Decreto n 3591, de 8 de setembro de 2000  Trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto n 11.344, de 1 de janeiro de 2023  Trata da estrutura do Ministrio da Fazenda.
Decreto n 11.529, de 16 de maio de 2023.

DAS RESPONSABILIDADES


Principais responsabilidades
(Relacionar, sucintamente, as atribuies do cargo e principais polticas/programas/projetos sob sua superviso)
a) Superviso das atividades de gerenciamento


de riscos estratgicos, operacionais e de integridade no mbito do Ministrio da Fazenda e junto a todos os rgos singulares da estrutura da pasta;
b) Assessoramento aos dirigentes e instncias de governana do Ministrio da Fazenda em relao aos temas de riscos, controle, integridade e transparncia;
c) Presidncia do Comit Temtico de Riscos, Transparncia, Controle e Integridade do Ministrio da Fazenda;
d) Superviso das auditorias e fiscalizaes realizadas pelos rgos de auditoria governamental (TCU e CGU) junto aos rgos do Ministrio da Fazenda;
e) Superviso do atendimento, pelos rgos do Ministrio da Fazenda, das recomendaes e determinaes formuladas pelos rgos de auditoria governamental (TCU e CGU);
f) Superviso do desenho e implementao das medidas de controle interno e conformidade
estabelecidas pelos rgos do Ministrio da Fazenda;




Escopo de Gesto/Equipe de Trabalho
(Especificar se a atuao gerencial envolver a coordenao de equipes, bem como o tamanho e caractersticas da equipe. A equipe pode variar de acordo com o tamanho da organizao e nvel de atuao)
Superviso	de	Equipe	de	Trabalho	com diferentes perfis tcnicos e de conhecimento.
DOS REQUISITOS DESEJVEIS





Formao e Experincia
(Formao acadmica, cursos, conhecimentos tcnicos essenciais para as entregas do cargo, anos de experincia profissional geral, anos de experincia gerencial na rea especfica do cargo, na esfera pblica e/ou privada; anos de experincia gerencial na administrao pblica, essenciais para as entregas previstas para o cargo)
Ter no mnimo um dos seguintes critrios:
- experincia profissional de, no mnimo, cinco anos na Administrao Pblica nas reas de


Controle, Riscos ou Integridade;
- ocupado cargo em comisso ou funo de confiana equivalente a DAS de nvel 3 ou superior na administrao pblica federal por, no mnimo, trs anos nas reas de Controle, Riscos ou Integridade;
- formao ou ttulo de mestre ou doutor em Economia, Administrao, Direito ou reas correlatas.
Alm do(s) critrio(s) acima observar o artigo 32 da Lei 10.180/2001.














Competncias
(Identificao do conjunto de conhecimentos, habilidades, comportamentos e atitudes importantes para o exerccio do cargo ou da funo.

(Observar que as competncias elencadas devem ser coerentes com a Formao e a Experincia informadas acima)


- Capacidade analtica e viso sistmica para apoiar as auditorias conduzidas pelos rgos de controle junto aos rgos do Ministrio da Fazenda.

- Capacidade de gerenciar conflitos e realizar mediaes com vistas ao estabelecimento de agendas e planos de ao.
- Eficcia na comunicao oral e escrita, e na apresentao didtica de contedos sobre os temas de sua rea de atuao.
- Habilidade de conduzir e facilitar com diplomacia e didatismo as agendas das instncias colegiadas de governana que tratam sobre o temrio de riscos, controle e integridade.
- Habilidade na facilitao de reunies e eventos destinados ao levantamento de riscos e  construo de planos de ao para implementao de controles e iniciativas relacionadas  tica e integridade.



Outros Requisitos
(Especificar reas de formao correlatas, complementares e desejveis para a atuao no cargo, experincias profissionais que
possam potencializar o desempenho no


cargo e outros requisitos porventura relevantes)
 desejvel que o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno tenha experincia profissional ou formao acadmica que contemple conhecimentos associados aos temas Administrao Pblica, Gesto Oramentria e Financeira, Contabilidade, Auditoria Governamental, Auditoria Financeira, Auditoria de Desempenho, Controladoria, Integridade,
tica e Direito Administrativo.

